Lei que proíbe universidades de cobrarem estacionamento é suspensa pela Justiça

Relator do processo destacou que o STF já entende que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de competência da União e não do Estado Redação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a lei que garante a gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior da Paraíba.